O Ministério Público do Trabalho (MPT) promoveu nesta segunda-feira, 7, ação civil pública (ACP) para regularizar a situação das permissões de táxi em Porto Alegre. Conforme o órgão, a ideia é democratizar o acesso de todos os profissionais taxistas ao mercado de trabalho. Na ação ajuizada, o MPT pede a imediata proibição de quaisquer transferências das permissões, bem como a vedação de utilização das chamadas “procurações”. Além disso, requer a declaração de nulidade das atuais permissões, além da realização de licitação para o serviço de táxi.
Conforme o MPT, atualmente, a administração pública municipal desconsidera as exigências constitucionais de universalização de acesso à possibilidade de obtenção de permissão. O órgão pontua ainda que as permissões concedidas antes da edição da atual Constituição Federal são consideradas válidas, mas, de acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), tais permissões já venceram. O MPT defende que também são inválidas as licenças concedidas depois de 1988, sem que fossem respeitadas as exigências constitucionais aplicáveis, como a realização de licitação e a prévia definição do prazo determinado de sua validade.
Segundo o procurador do Trabalho responsável pela promoção da ação, Ivo Eugênio Marques, “a jurisprudência do STF é muito clara em situações assim, já tendo editado a Súmula 473, que estipula que não se originam direitos de situações ilegais”. Conforme o MPT, a situação envolvendo as permissões de táxi na Capital se torna mais grave porque a Lei federal 8987/95 estabeleceu a necessidade de regularização de situações de concessão e permissão feitas sem o respeito aos princípios constitucionais.
Sobre esta iniciativa do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Empresa Pública de Transporte e Circulação (EPTC), através de seu diretor-presidente, Vanderlei Cappellari, informou “que lhe causa surpresa” a ação, pois desde junho de 2011 estaria trabalhando conjuntamente com o Ministério Público de Contas, Ministério Público do Estado, Câmara de Vereadores, além de sindicatos de taxistas e lideranças da categoria.
