Na tarde desta segunda-feira, 27, o governo do Estado decidiu revogar todas as licitações relativas às Parcerias Público-Privadas (PPPs) que estavam em andamento. A decisão, tomada após reunião com o Comitê Gestor das PPPs do Estado, da qual é a governadora do Estado é a presidente, atinge as concorrências referentes à Licitação para Exploração mediante Concessão Administrativa para a construção e gestão do Complexo Prisional de Canoas e para a exploração mediante Concessão Patrocinada do Sistema Rodoviário ERS-010 – Rodovia do Progresso. Com a medida, ficam sem efeito, também, todos os editais de chamamento público realizados para os projetos de irrigação da Bacia do Rio Santa Maria e do saneamento da bacia do Rio Gravataí, assim como a recuperação e modernização dos prédios públicos no Rio Grande do Sul, em particular o Centro Administrativo Fernando Ferrari.
A governadora Yeda justificou que “a instabilidade jurídica que vem sendo criada em torno do instituto das PPPs fez com que tomássemos essa decisão, em nome do interesse público”. Lembrou que o processo de PPP no RS é regido pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e pela Lei Estadual nº 12.234, de 13 de janeiro de 2005. “Não é do feitio deste Governo resolver apenas os passivos sociais e financeiros do estado, mas, também, proporcionar a segurança jurídica às suas decisões”, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"