A Comissão de Serviços Públicos da Assembleia Legislativa aprovou para realização de audiência pública sobre o processo de renovação dos atuais contratos de concessões das rodoviárias em sete municípios do interior. A iniciativa partiu do deputado Giovani Feltes (PMDB), que se disse preocupado com o fato de que o modelo dos editais sugeridos pelo Daer acabe provocando uma onda de ações contra o Estado cobrando a indenização dos passivos dos atuais concessionários. “É uma regra que precisa ser observada e vale também para os contratos de pedágios. O Estado não pode arcar com esta conta”, alertou o parlamentar.
O pedido de audiência pública foi aprovado por unanimidade e será agendado para os próximos dias. Serão convocados todos os personagens vinculados ao tema da renovação das concessões das rodoviárias: MP, PGE, Seinfra, Agergs, atuais concessionárias, empresas do transporte intermunicipal e, principalmente, os usuários. O deputado comunicou à direção do Sindicato das Agências e Estações Rodoviárias do Estado sua motivação em realizar o debate. “O relatório das investigações sobre irregularidades no Daer não trouxe qualquer novidade quanto às estações rodoviárias. É inegável que o Estado se omitiu diante desta questão nos últimos 20 anos”, afirmou Feltes, durante encontro com o vice-presidente do sindicato, Jorge Aita, que estava acompanhado do diretor da entidade, Nelson Noll, e do advogado Aloísio Zimmer Jr.
Na avaliação do deputado, as licitações são necessárias, “porém precisamos atender a todos os requisitos da legislação”, disse, em referência à falta de um sistema estadual de transportes de passageiros, que contemple tanto as linhas de ônibus como os postos de venda de bilhetes. Outra cobrança das atuais concessionárias que tem a concordância do deputado se relaciona com a exigência de os editais contemplarem os chamados passivos indenizatórios, o que impedirá futuras ações judiciais em busca do ressarcimento do patrimônio de cada empresa que opera no Rio Grande do Sul.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"