As informações da magistrada foram feitas esta tarde, durante sua participação em painel no I Congresso Nacional de Direito Eleitoral – A lei, da democracia ao voto, que se realiza no Teatro do CIEE, na Capital. Ela registrou ainda o aumento no número de processos eleitorais neste período. “O crime não é só comprar o voto, mas também receber, o que muitas vezes faz com que as pessoas mudem seus depoimentos e não confirmem as denúncias”, alertou.
Ao falar sobre as condutas vedadas aos candidatos, Sandra Cureau, que comandará a primeira eleição sob a legislação da ficha limpa, ressaltou que a Justiça Eleitoral deve ficar atenta a condenações na esfera cível dos postulantes, como no caso da improbidade administrativa ou de desvio de verbas por meio de convênios. Atualmente, os candidatos devem apresentar certidões negativas da esfera criminal. “Mesmo num prazo exíguo, como é o que temos para avaliar a documentação, é preciso observar as possíveis condenações cíveis”. Segundo ela, as contas de um candidato devem não somente ser aprovadas, mas é preciso ainda mostrar a quitação.
Na avaliação da procuradora, a Lei da Ficha Limpa acaba com a possibilidade de uma candidatura ser impugnada somente após o trânsito em julgado, o que muitas vezes levava a um processo que transitava em todas as esferas, e a impugnação só ocorria no decorrer do mandato, gerando insegurança política e jurídica em município. “Hoje, basta uma turma do colegiado se reunir e decidir sobre determinada candidatura”, assinalou.
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