O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 22 anos de vigência no Brasil nesta terça-feira, 11. Como parte das atividades em comemoração à data, o Procon Porto Alegre vai distribuir material informativo sobre as atribuições da instituição em frente à sede (Rua dos Andradas, 686), das 9h às 18h. A diretora executiva do Procon, Flávia do Canto Pereira, vai conversar com o público e explicar a importância do CDC na consolidação dos direitos dos consumidores do país.
Promulgado em 1990, o Código é considerado um marco na concretização dos direitos dos consumidores na aquisição de produtos ou contratação de serviços com qualidade e segurança. Foi com sua implantação que a administração pública passou a fiscalizar o provimento de produtos e serviços e aplicar multas pelo descumprimento da lei. O Código ajudou ainda o consumidor a fiscalizar a atuação das empresas.
Após o início da vigência do Código, foi criada uma multiplicidade de leis e decretos que beneficiam o consumidor, como, por exemplo, os Estatutos do Idoso e do Torcedor, a Lei dos SACs, da Portabilidade Numérica e da Meia Entrada para Estudantes, que também coíbem abusos contra os consumidores. O uso do CDC deve ainda, estimular e conduzir a mudanças no sistema judiciário brasileiro. Destinadas a varas comuns da justiça, as ações coletivas de consumidores ainda são abordadas como ações individuais. “Não basta apenas termos um Código de Defesa do Consumidor os direitos destes consumidores necessitam de justiça especializada, e de um sistema processual próprio, que imponha celeridade ao andamento dos processos”, conclui a diretora executiva do Procon.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"