O Detran-RS firmou acordo com o Ministério Público do Trabalho (MPT), no qual se compromete a não exigir certidão negativa para credenciamento de profissionais. O objetivo é resguardar o pleno acesso desses a um posto de trabalho, atendidas as qualificações profissionais exigidas para o exercício das respectivas funções. Em inquérito, foi constatado que o Detran\/RS, por meio de portaria, exigia como requisito – para o credenciamento dos diversos profissionais que prestam serviços relativos à formação de condutores, registro e licenciamento de veículos – a apresentação de comprovantes de quitação de débitos fiscais.
Em ação civil pública, o MPT argumentou que o procedimento adotado pela autarquia era inconstitucional. Isso porque o método impedia o livre exercício de atividade profissional por trabalhadores que demonstrassem a qualificação necessária, pelo fato de possuírem dívidas de natureza fiscal. Para o órgão, além de discriminatória, a exigência era uma via inadequada de cobrança de tributos, uma vez que os trabalhadores tinham que quitar os débitos fiscais para obterem o credenciamento.
Com o acordo, o Detran se abstém de exigir a apresentação de certidões negativas fiscais estadual e federal, positivas com efeitos de negativas, ou mesmo positivas acompanhadas de certidão narratória como requisito. A determinação é válida para o credenciamento ou recadastramento dos seguintes profissionais: instrutor teórico, instrutor prático, diretor geral, diretor de ensino, identificador veicular e documental e preposto de despachante de trânsito.
Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 20 mil, a partir da data em que constatada a inadimplência e enquanto perdurar. O valor será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"