Após uma audiência realizada na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região, dia 9 de maio, com a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RS), foi apresentado esboço de possível Termo de Ajuste de Conduta (TAC). De acordo com o Ministério Público do Trabalho, as medidas poderiam diminuir os problemas enfrentados pela Administração Pública Estadual com a terceirização de serviços. Como a situação resulta em prejuízo tanto para o patrimônio público, quanto para os direitos dos trabalhadores terceirizados, o MPT instaurou inquérito civil público (ICP). A finalidade é buscar mecanismos que protejam o Tesouro Público e aqueles trabalhadores empregados das empresas terceirizadas.
Decorrido o prazo para manifestação sobre o TAC, a PGE-RS apontou empecilhos administrativos para a adoção de algumas das medidas, mas sinalizou para a possibilidade de adoção de outras. Além disso, mencionou a previsão de anotação do valor mensal do contrato, como previsto na Resolução nº 98/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a finalidade de assegurar pagamento de férias, 13º salário e multa do FGTS de terceirizados. Diante do aparente interesse do Estado em adotar essas medidas, o MPT concedeu prazo de 60 dias para que a PGE informe e comprove a sua efetiva implementação.
O procurador do Trabalho Ivo Eugênio Marques, responsável pelo inquérito, elogiou a postura apresentada pela procuradoria e acredita que o Estado adotará as medidas em questão, já que “não geram nenhum custo e potencializam a proteção”, disse ele.
Caso os esforços empreendidos no inquérito civil não resultem na adoção das medidas administrativas necessárias, o MPT estuda a promoção de ação civil pública contra o Estado do Rio Grande do Sul.
